Detailed Notes on ação contra massa insolvente
Detailed Notes on ação contra massa insolvente
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Os bens da massa insolvente são vendidos, e os recursos obtidos são distribuídos aos credores de acordo com a ordem legal de chooseência estabelecida pelo CIRE.
A nota de maior relevo no novo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, é a introdução inovadora da possibilidade de os particulares se poderem apresentar voluntariamente à Insolvência e assim obterem o perdão das suas dívidas. Empresas[editar
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Este plano deve ser sujeito à aprovação de todos credores e, caso seja aceite, o devedor terá de cumpri-lo de acordo com o que foi homologado pelo tribunal. A adoção do plano de pagamentos tem como principal vantagem evitar que o devedor fique privado da administração do seu património, já que não ocorre a venda de bens, embora implique a confissão de insolvência (ou seja, o devedor é declarado insolvente).
Maria de fileátima Ribeiro, A tutela dos credores da sociedade por quotas e a «desconsideração da personalidade jurídica»
O conceito de devedor insolvente é essencial para entendermos o funcionamento do sistema financeiro e das relações credit scoreícias. A insolvência pode ter impactos significativos na vida do devedor, bem como nas empresas envolvidas.
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– exercido, a coberto da personalidade coletiva da sociedade, se for o caso, uma atividade em proveito pessoal ou de terceiros e em prejuízo da sociedade;
Especialmente, quanto ao compartilhamento da gestão empresarial entre o devedor (administrador) e o Administrador da Insolvência na hipótese de manutenção da administração da massa insolvente pelo devedor. O devedor (administrador), ao invés de sofrer a privação de seus poderes, sofrerá apenas limitações na gestão da massa insolvente. O Administrador da Insolvência terá como obrigação a fiscalização e controle dos atos do órgão social, devendo anuir ou vetar a pratica de ações prejudiciais aos interesses dos credores.Esta hipótese é um desvio ao andamento normal do processo de insolvência e por isso sofre algumas limitações na sua aplicação, porém, pode ser bem sucedida se todas as partes se esforçarem para que o objetivo seja alcançado: a continuidade da atividade empresarial pelo devedor.
Após quase oito anos, o canal alagoano decidiu deixar de retransmitir os cultos e a programação da Igreja Mundial do Poder de Deus, ampliando a cobertura do canal federal, o qual já transmitia desde dezembro de 2023
Procura-se maximizar o valor dos ativos da massa insolvente através da venda eficiente e transparente, visando alcançar o maior montante possível para distribuição aos credores.
A restituição e separação de bens é massa insolvente tem nif um mecanismo processual destinado a impugnar ou contestar a apreensão indevida de bens para a massa insolvente, no âmbito de um processo de insolvência, com fundamento no facto de esses bens pertencerem a um terceiro, ao cônjuge do insolvente, ou até, ao próprio insolvente, embora, neste último caso, apenas no caso de se tratarem de bens não abrangidos pela insolvência.
Importa assinalar que as sociedades comerciais têm um dever de apresentação à insolvência consagrado no art. 18.º do CIRE [27]Consultar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas no link: , cuja violação gera o surgimento de uma presunção de culpa grave sobre os respetivos gerentes ou administradores na criação ou agravamento da situação de insolvência da sociedade, que é, contudo, ilidível por prova em contrário (
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